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Jan 10, 2025 · A aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impede a redução da pena aquém do mínimo legal . Clique para ver o artigo na íntegra. Nov 17, 2023 · Answer:The HCF of 42 and 231 is 21. Jun 30, 2024 · To find the highest common factor (HCF) of 231 and 330, you can use the Euclidean algorithm, which involves repeated division and finding remainders until you reach a remainder of zero. Feb 8, 2026 · Nos termos do art. 231 , § 3º , da Constituição Federal , "o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras.
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